INDICAÇÃO Nº 830/2018

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO MÁRCIO FRANÇA E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE POSSAM REVER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 12.730 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 16.567, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

10/09/2018 13/02/2026 DR. ALI. Tags: ARQUIVADO

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