13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 59/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 1280/2017.
Progresso
100%
Tramitação