13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 68/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA.
Progresso
100%
Tramitação