13/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 174/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PELA SAEV AMBIENTAL EM VÉSPERAS DE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA ESTE PARLAMENTO.
Progresso
100%
Tramitação