INDICAÇÃO Nº 974/2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA DETECÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO PENAL.

07/10/2019 12/02/2026 ANTONIO CARLOS FRANCISCO. Tags: ARQUIVADO

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INDICAÇÃO Nº 974/2019

ANTONIO CARLOS FRANCISCO