INDICAÇÃO Nº 1209/2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 129-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 (PLANO DIRETOR)PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.

09/12/2019 12/02/2026 ANTONIO CARLOS FRANCISCO. Tags: ARQUIVADO

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12/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 1209/2019

ANTONIO CARLOS FRANCISCO