12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 1241/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Progresso
100%
Tramitação