INDICAÇÃO Nº 455/2025

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO IX AO §2º DO ART.5º, CORRIGE A NUMERAÇÃO DOS INCISOS E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 6.079, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

21/07/2025 28/07/2025 RICARDO BOZO. Tags: ARQUIVADO

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24ª SESSÃO ORDINÁRIA · 21/07/2025

Tramitação

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15/07/2025