12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 247/2020
INDICA AO CHEFE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DOMINGOS RODRIGUES, QUE REALIZE FISCALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE PREENCHER A COTA DE DEFICIENTES PREVISTA NO ARTIGO 93, DA LEI 8.213/91.
Progresso
100%
Tramitação