INDICAÇÃO Nº 546/2020

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DESTE PODER LEGISLATIVO.

08/06/2020 12/02/2026 MARCELO COIENCA. Tags: ARQUIVADO

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