INDICAÇÃO Nº 604/2020

INDICA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO QUE REVEJA OS TERMOS DO MEMORANDO Nº 3995/2020, JÁ QUE O MESMO É INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 5.993, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

29/06/2020 12/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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