12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 287/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ESTABELEÇA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E COM ISSO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS REFERIDOS IMÓVEIS, PROMOVENDO, DESSA FORMA, JUSTIÇA SOCIAL AOS MUNÍCIPES.
Progresso
100%
Tramitação