INDICAÇÃO Nº 321/2021

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 5.216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.

22/02/2021 12/02/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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