12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 375/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XIX NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLAMENTAR PARA DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.
Progresso
100%
Tramitação