INDICAÇÃO Nº 440/2021

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 4.908, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 E Nº 5.326, DE 03 DE OUTUBRO 2013.

26/04/2021 12/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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12/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 440/2021

MEIDÃO