12/02/2026
14:37
INDICAÇÃO Nº 173/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 QUE PERMITE QUE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTEM O PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO.
Progresso
100%
Tramitação