12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 337/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO § 3°, DO ART. 8°, DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA OS INSTITUTOS A QUE SE REFERE O ART. 8°, IX, DA MESMA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Progresso
100%
Tramitação