INDICAÇÃO Nº 398/2025

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ART.99 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUMENTANDO O PRAZO MÁXIMO PARA 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS OU NÃO, PODENDO SER PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, DA LICENÇA CONCEDIDA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.

30/06/2025 11/08/2025 NATIELLE GAMA, EMERSON PEREIRA. Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%

23ª SESSÃO ORDINÁRIA · 30/06/2025

Tramitação

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13/06/2025