INDICAÇÃO Nº 294/2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO V AO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021.

24/04/2023 12/02/2026 SUELI FRIÓSI LOPES. Tags: ARQUIVADO

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12/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 294/2023

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