INDICAÇÃO Nº 315/2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER O PIX COMO MEIO E FORMA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO.

08/05/2023 12/02/2026 CHANDELLY PROTETOR, PROFESSOR DJALMA. Tags: ARQUIVADO

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12/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 315/2023

CHANDELLY PROTETOR, PROFESSOR DJALMA