INDICAÇÃO Nº 333/2023
INDICA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SENHOR GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.