12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 427/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE TÉCNICO EXECUTIVO VIII, TÉCNICO EXECUTIVO IX E TÉCNICO EXECUTIVO XIV, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NAS SECRETARIAS ESCOLARES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL.
Progresso
100%
Tramitação