INDICAÇÃO Nº 450/2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

21/08/2023 12/02/2026 CHANDELLY PROTETOR. Tags: ARQUIVADO

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12/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 450/2023

CHANDELLY PROTETOR