12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 651/2023
INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - GUILHERME MURARO DERRITE, PARA QUE DETERMINE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 893/01 “REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMESP”, ALTERADO PELA LEI 915/02, QUE SUPRIMIU O RECURSO ADMINISTRATIVO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR NOS PROCESSOS DISCIPLINAR EXONERATÓRIOS.
Progresso
100%
Tramitação