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INDICAÇÃO Nº 11/2024

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER O PIX COMO MEIO E FORMA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO.

22/01/2024 12/02/2026 CHANDELLY PROTETOR. Tags: ARQUIVADO
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12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 11/2024
CHANDELLY PROTETOR