INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ALTERE A LEI LEI Nº 6.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ARTIGO 3º PARA LIBERAR E DESOBRIGAR A PESCA NA REPRESA DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA MUNICIPAL LUIZ GARCIA DE HARO.
14/02/2024
12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 92/2024
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