CERTIDÃO Nº 18/2026

CERTIFICA,QUE A LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), BEM COMO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) FORAM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DO ATO Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.

11/02/2026 20/02/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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