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OFÍCIO DO GABINETE Nº 102/2026

SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ECA) NO QUE TANGE A DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA NO BLOCO OBA.

09/02/2026 11/02/2026 NATIELLE GAMA. Tags: RECEB. CONFIRMADO
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Tramitação

4 de 4

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09/02/2026
16:18
OFÍCIO DO GABINETE Nº 102/2026
NATIELLE GAMA
09/02/2026
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/02/2026
13:24
ENVIO DE OFÍCIO
11/02/2026
16:28
CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO