OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 37/2026

ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2026.

09/02/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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09/02/2026

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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 37/2026

DANIEL DAVID

09/02/2026

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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS