OFÍCIO DO GABINETE Nº 173/2018

SOLICITA AO PRESIDENTE QUE SEJA EFETUADA PESQUISA A RESPEITO DE LEGITIMIDADE ATIVA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM CASOS DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.

20/02/2018 19/10/2025 DR. ALI. Tags: ARQUIVADO

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