19/10/2025
14:47
OFÍCIO DO GABINETE Nº 344/2018
SOLICITA PARECER SOBRE A LEGALIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO LOCAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 6.088/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO ART. 17 (PARTE FINAL) DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES PARA PARENTE POR AFINIDADE (CUNHADO) DE VEREADOR DA ATUAL LEGISLATURA.
Progresso
100%
Tramitação