OFÍCIO COMISSOES Nº 15/2021

SOLICITAMOS QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA ESCLARECIDO SE, PARA FINS DE ANÁLISE DAS PROIBIÇÕES CONSTANTES NO INCISO II, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

24/05/2021 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO COMISSOES Nº 15/2021

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO