OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 418/2021

EM RESPOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2021 - ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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