Câmara de
Votuporanga
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RELATÓRIO — VOTAÇÕES NOMINAIS
CONSULTA SEM FILTROS — TODAS AS VOTAÇÕES NOMINAIS PUBLICADAS.
1101 VOTAÇÃO(ÕES)
| DOCUMENTO | SESSÃO | PROPOSITURA | FAVORÁVEIS | CONTRÁRIOS | ABSTENÇÕES | RESULTADO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 14/09/2026 | Nº 923/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 923/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 923/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 853/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 1009/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 975/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 853/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 14/09/2026 | Nº 859/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 859/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 167/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 975/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 412/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 172/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 1009/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 160/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 3 | 0 | APROVADO |
| 14/09/2026 | Nº 923/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 146/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 859/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 66/2026 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/09/2026 | Nº 412/2026 | |||||
| 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 1/2026 | 08/09/2026 | Nº 920/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 1048/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 1026/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 974/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 179/2026 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 1048/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2026 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 1026/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 166/2026 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2026 | Nº 974/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1005/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1005/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 899/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1010/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1010/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 998/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 173/2026 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1010/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 169/2026 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 1005/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 168/2026 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 998/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 658/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 31/08/2026 | Nº 658/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 154/2026 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 899/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 115/2026 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/08/2026 | Nº 658/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 1007/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 1007/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 170/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 24/08/2026 | Nº 1007/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 920/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 941/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 941/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 24/08/2026 | Nº 922/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 922/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 24/08/2026 | Nº 921/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 921/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 959/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 909/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 163/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 959/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 860/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 162/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 941/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 159/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 922/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 158/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 921/2026 | |||||
| PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 920/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 888/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 155/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 909/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 148/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 888/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 147/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 860/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/08/2026 | Nº 559/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 650/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 559/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 108/2026 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 650/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/08/2026 | Nº 559/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 910/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 836/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 831/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 156/2026 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 910/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2026 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 532/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2026 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 836/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2026 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 831/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 17/08/2026 | Nº 532/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 532/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 89/2026 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/08/2026 | Nº 532/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 898/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 898/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10/08/2026 | Nº 897/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 897/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 10/08/2026 | Nº 891/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 891/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10/08/2026 | Nº 890/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 890/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 890/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 892/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 857/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 848/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/2026 | 10/08/2026 | Nº 898/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 898/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 897/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/2026 | 10/08/2026 | Nº 891/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 151/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 892/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 891/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 150/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 890/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 145/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 857/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 142/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 848/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 704/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 127/2026 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/08/2026 | Nº 704/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 889/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 889/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 149/2026 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 889/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 03/08/2026 | Nº 850/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 850/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 143/2026 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 850/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 759/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 137/2026 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/08/2026 | Nº 759/2026 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 40/2026 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 1 | APROVADO |
| 03/08/2026 | Nº 247/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 732/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 753/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 581/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 27/07/2026 | Nº 660/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 660/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 27/07/2026 | Nº 580/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 580/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 688/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 136/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 753/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 131/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 732/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 580/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 124/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 688/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 117/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 660/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 94/2026 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/07/2026 | Nº 581/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 765/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 765/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 747/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 766/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 750/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 747/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 140/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 766/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 139/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 765/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 742/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 742/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 29/06/2026 | Nº 740/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 740/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 29/06/2026 | Nº 741/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 741/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 720/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 719/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 718/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 645/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 135/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 750/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 134/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 742/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 133/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 741/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 132/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 740/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 130/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 720/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 129/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 719/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 128/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 718/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 107/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 645/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 582/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 583/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 583/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/06/2026 | Nº 582/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 22/06/2026 | Nº 663/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 663/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 703/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 703/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 680/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 656/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 634/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 475/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 126/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 703/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 22/06/2026 | Nº 664/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 664/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 22/06/2026 | Nº 662/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 662/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 671/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 671/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 123/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 680/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 121/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 671/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 120/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 664/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 119/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 663/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 118/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 662/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 114/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 656/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 105/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 634/2026 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 0 | 13 | 0 | REJEITADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 340/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 77/2026 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/06/2026 | Nº 475/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PLC 9 DE 2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 661/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 696/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 696/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 693/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 692/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 696/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 15/06/2026 | Nº 661/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 661/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 661/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 679/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 15/06/2026 | Nº 659/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 659/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 693/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 125/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 692/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 661/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 122/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 679/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 644/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 116/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 659/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 587/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 106/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 644/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 96/2026 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/06/2026 | Nº 587/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/06/2026 | Nº 655/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 655/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 655/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/06/2026 | Nº 654/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 654/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 654/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/06/2026 | Nº 653/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 653/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 653/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/06/2026 | Nº 652/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 652/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 652/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 651/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 651/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/06/2026 | Nº 651/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 113/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 655/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 112/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 654/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 111/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 653/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 110/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 652/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 109/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 651/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 597/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 595/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 99/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 597/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 97/2026 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/06/2026 | Nº 595/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 01/06/2026 | Nº 611/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 611/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 585/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 102/2026 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 611/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 95/2026 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 585/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 513/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 512/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 85/2026 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 513/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 84/2026 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/06/2026 | Nº 512/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 620/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 620/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 619/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 619/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 596/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 104/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 620/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 610/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 610/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 609/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 609/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 40/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 247/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 103/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 619/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 101/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 610/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 100/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 609/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 98/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 596/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 566/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 92/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 566/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 25/05/2026 | Nº 247/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 247/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 25/05/2026 | Nº 237/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 237/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 40/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 247/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 38/2026 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/05/2026 | Nº 237/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 441/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 18/05/2026 | Nº 480/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 480/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 18/05/2026 | Nº 510/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 510/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2026 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 441/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 82/2026 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 510/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 472/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 480/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 414/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 75/2026 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 472/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 68/2026 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/05/2026 | Nº 414/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 416/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 511/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 479/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 477/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 83/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 511/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 473/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 79/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 479/2026 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 1 | 14 | 0 | REJEITADO |
| 11/05/2026 | Nº 737/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 78/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 477/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 76/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 473/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 416/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 13/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 5/2026 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/05/2026 | Nº 13/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 344/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 339/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 1 | 1 | APROVADO |
| PRIVADAS | 04/05/2026 | Nº 440/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 1 | 0 | APROVADO |
| 04/05/2026 | Nº 440/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 1 | 0 | APROVADO |
| 04/05/2026 | Nº 440/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 313/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 495/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 80/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 495/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 376/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 73/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 3 | 1 | APROVADO |
| 04/05/2026 | Nº 440/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 56/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 376/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 47/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 344/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 45/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 339/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 04/05/2026 | Nº 313/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 518/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 518/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 86/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 518/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 438/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 422/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 413/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 27/04/2026 | Nº 377/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 377/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 72/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 438/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 70/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 422/2026 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 134/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 67/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 413/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 57/2026 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/04/2026 | Nº 377/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2026 | Nº 496/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2026 | Nº 496/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 81/2026 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2026 | Nº 496/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2026 | Nº 340/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 46/2026 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| 22/04/2026 | Nº 340/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 329/2026 | |||||
| SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 43/2026 | 13/04/2026 | Nº 324/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 13/04/2026 | Nº 329/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 329/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 453/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 453/2026 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 324/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 291/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 13/04/2026 | Nº 135/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 135/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 362/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 392/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 13/04/2026 | Nº 324/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 324/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 74/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 453/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 63/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 392/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 323/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 362/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 135/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 44/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 329/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 42/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 323/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 43/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 3 | 1 | APROVADO |
| 13/04/2026 | Nº 324/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 242/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 41/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 291/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 39/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 242/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 13/04/2026 | Nº 130/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 130/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 130/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 19/2026 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/04/2026 | Nº 130/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 437/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 437/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 415/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 415/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 437/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 69/2026 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 415/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 206/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 161/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 34/2026 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 206/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 23/2026 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/04/2026 | Nº 161/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 401/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 401/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 30/03/2026 | Nº 390/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 390/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 65/2026 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 401/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 205/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 61/2026 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 390/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2026 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 216/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 202/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 216/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 33/2026 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 205/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 31/2026 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/03/2026 | Nº 202/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 391/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 391/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 391/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 389/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 389/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 62/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 391/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 60/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 389/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 361/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 361/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 379/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 379/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 359/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 359/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 378/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 378/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 358/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 358/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 357/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 357/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 357/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 356/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 356/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 356/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 355/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 355/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 355/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 59/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 379/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 359/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 358/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 354/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 354/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 354/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 353/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 353/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/03/2026 | Nº 353/2026 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 58/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 378/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 55/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 361/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 52/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 357/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 51/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 356/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 50/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 355/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 49/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 354/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 48/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 353/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 294/2026 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/03/2026 | Nº 294/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/03/2026 | Nº 229/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 37/2026 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/03/2026 | Nº 229/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16/03/2026 | Nº 737/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/03/2026 | Nº 737/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 196/2025 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/03/2026 | Nº 737/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/03/2026 | Nº 219/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 02/03/2026 | Nº 134/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/03/2026 | Nº 134/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 36/2026 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/03/2026 | Nº 219/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 20/2026 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/03/2026 | Nº 134/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/02/2026 | Nº 781/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 781/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 121/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 120/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 30/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 830/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 10/2026 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 121/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 9/2026 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 120/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 6/2026 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 30/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 230/2025 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 830/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/02/2026 | Nº 781/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 204/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 204/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 192/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 192/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 198/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 183/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 182/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 179/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 178/2026 | |||||
| REQUERIMENTO Nº 23/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 217/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 204/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 30/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 198/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 29/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 18/02/2026 | Nº 192/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 5/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 28/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 183/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 27/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 182/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 26/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 179/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 25/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 178/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 2/2026 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 5/2026 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 648/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 18/02/2026 | Nº 648/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 648/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 18/02/2026 | Nº 646/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 646/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 539/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 170/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 646/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 155/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/02/2026 | Nº 539/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/02/2026 | Nº 137/2026 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/02/2026 | Nº 137/2026 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 0 | 0 | 0 | REJEITADO V.U. |
| 02/02/2026 | Nº 535/2025 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 0 | 14 | 0 | REJEITADO V.U. |
| 02/02/2026 | Nº 383/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/01/2026 | Nº 129/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 129/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 129/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/01/2026 | Nº 122/2026 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 122/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 122/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 128/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 128/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 127/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 127/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 126/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 126/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 125/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 125/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 124/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 124/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 18/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 129/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 17/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 128/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 16/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 7 | 3 | 3 | REJEITADO |
| 26/01/2026 | Nº 127/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 15/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 126/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 14/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 125/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 13/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 124/2026 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 11/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/01/2026 | Nº 122/2026 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 15/12/2025 | Nº 812/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 812/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 810/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 810/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 812/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 803/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 802/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 15/12/2025 | Nº 806/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 806/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 801/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 801/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 15/12/2025 | Nº 807/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 807/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 746/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 226/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 810/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 225/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 807/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 806/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 797/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 797/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 223/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 803/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 222/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 802/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 801/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 218/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 797/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 687/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 197/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 746/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 690/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 647/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 186/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 690/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 15/12/2025 | Nº 686/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 686/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 687/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 183/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 6 | 0 | REJEITADO |
| 15/12/2025 | Nº 686/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 15/12/2025 | Nº 647/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 805/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 805/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 224/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 805/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 785/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 784/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 784/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 783/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 783/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 782/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 782/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 800/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 800/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 799/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 799/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 799/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 798/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 798/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 798/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 785/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 214/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 783/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 213/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 782/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 784/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 221/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 800/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 220/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 799/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 219/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 798/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 732/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 762/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 762/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 762/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 761/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 761/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 761/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 760/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 760/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 760/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 759/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 759/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 759/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 753/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 753/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 753/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 752/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 752/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 752/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 751/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 751/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 751/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 750/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 750/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 750/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 749/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 749/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 749/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 712/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/12/2025 | Nº 672/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 672/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 762/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 205/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 761/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 204/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 760/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 203/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 759/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 195/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 732/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 202/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 753/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 201/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 752/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 751/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 199/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 750/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 198/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 749/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 644/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 192/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 712/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 182/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 672/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 169/2025 | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/12/2025 | Nº 644/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/12/2025 | Nº 765/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 765/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 765/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/12/2025 | Nº 766/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 766/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 766/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 208/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 765/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 209/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 766/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/12/2025 | Nº 764/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 764/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 764/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 207/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 764/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 464/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 637/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 677/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 681/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 142/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 464/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 185/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 681/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 184/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 677/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 444/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 444/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 393/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 393/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 392/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 392/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LOA - NATIELLE GAMA | 01/12/2025 | Nº 444/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LDO - NATIELLE GAMA | 01/12/2025 | Nº 393/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PPA - NATIELLE GAMA | 01/12/2025 | Nº 392/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LOA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 444/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LDO - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 393/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PPA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 392/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LOA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 444/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LDO - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 393/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PPA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 392/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LOA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 444/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LDO - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 393/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PPA - EMERSON PEREIRA | 01/12/2025 | Nº 392/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LOA - MARCÃO BRAZ | 01/12/2025 | Nº 444/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 117/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| LDO - MARCÃO BRAZ | 01/12/2025 | Nº 393/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 - | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PPA - MARCÃO BRAZ | 01/12/2025 | Nº 392/2025 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 168/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 637/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 137/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 444/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 117/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 393/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 116/2025 | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/12/2025 | Nº 392/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 669/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/11/2025 | Nº 698/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 698/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 698/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/11/2025 | Nº 697/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 697/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 697/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 189/2025 | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 698/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 188/2025 | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 697/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 181/2025 | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 669/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/11/2025 | Nº 411/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 411/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 121/2025 | 42ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/11/2025 | Nº 411/2025 | |||||
| REQUERIMENTO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 686/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 617/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 616/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 576/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 622/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 622/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 17/11/2025 | Nº 535/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 535/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 622/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 167/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 617/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 166/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 616/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 160/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 576/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 153/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/11/2025 | Nº 535/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 0 | 5 | APROVADO |
| 17/11/2025 | Nº 440/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 6 | 0 | 7 | REJEITADO |
| 17/11/2025 | Nº 440/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 574/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 565/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 10/11/2025 | Nº 453/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 10/11/2025 | Nº 453/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10/11/2025 | Nº 453/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 453/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 639/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 639/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 164/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 639/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 158/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 574/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10/11/2025 | Nº 376/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 376/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 156/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 565/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 531/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 151/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 531/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 453/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 110/2025 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/11/2025 | Nº 376/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 441/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 03/11/2025 | Nº 536/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 536/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 536/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 03/11/2025 | Nº 587/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 587/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 03/11/2025 | Nº 620/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 620/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 149/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 620/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 162/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 587/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 154/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 536/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 03/11/2025 | Nº 499/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 499/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 499/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 499/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 03/11/2025 | Nº 383/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 383/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 441/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 114/2025 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/11/2025 | Nº 383/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 442/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 27/10/2025 | Nº 377/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 377/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 533/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 152/2025 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 533/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 136/2025 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 442/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 111/2025 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 27/10/2025 | Nº 377/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 426/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 20/10/2025 | Nº 410/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 410/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 530/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 513/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 508/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 504/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 503/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 502/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 150/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 530/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 513/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 147/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 508/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 146/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 504/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 145/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 503/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 144/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 502/2025 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 0 | 15 | 0 | REJEITADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 372/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 426/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 120/2025 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/10/2025 | Nº 410/2025 | |||||
| REQUERIMENTO DE VISTA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 499/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 500/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 13/10/2025 | Nº 501/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 501/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 501/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 500/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 500/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 501/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 420/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 413/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 124/2025 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 420/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 122/2025 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 413/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| HUMANOS | 13/10/2025 | Nº 374/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 374/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 108/2025 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 13/10/2025 | Nº 374/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 437/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 434/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 425/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 06/10/2025 | Nº 429/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 429/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 429/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06/10/2025 | Nº 452/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 452/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 452/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06/10/2025 | Nº 451/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 451/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 451/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06/10/2025 | Nº 450/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 450/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 450/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 141/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 452/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 451/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 139/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 450/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 134/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 437/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 132/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 434/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 128/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 425/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/10/2025 | Nº 429/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/09/2025 | Nº 432/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/09/2025 | Nº 432/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/09/2025 | Nº 415/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 130/2025 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/09/2025 | Nº 432/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 123/2025 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 29/09/2025 | Nº 415/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 424/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 424/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 423/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 423/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 422/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 422/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 127/2025 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 424/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 126/2025 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 423/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 125/2025 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 422/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/09/2025 | Nº 375/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 375/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 109/2025 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/09/2025 | Nº 375/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| HUMANOS | 15/09/2025 | Nº 333/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| PRIVADAS | 15/09/2025 | Nº 333/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| 15/09/2025 | Nº 333/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2025 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| 15/09/2025 | Nº 333/2025 | |||||
| REQUERIMENTO DE VISTA AO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 6 | 8 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI Nº 21/2025 | 08/09/2025 | Nº 83/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2025 | Nº 367/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/09/2025 | Nº 367/2025 | ||||
| VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 4 | 2 | APROVADO |
| 08/09/2025 | Nº 83/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 102/2025 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 08/09/2025 | Nº 367/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 395/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 395/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 395/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/09/2025 | Nº 372/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 372/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 384/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 384/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 380/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 380/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 369/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 369/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 115/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 384/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 112/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 3 | 0 | APROVADO |
| 01/09/2025 | Nº 380/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 106/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 372/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 1 | 2 | APROVADO |
| 01/09/2025 | Nº 369/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 01/09/2025 | Nº 358/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 01/09/2025 | Nº 358/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 358/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 01/09/2025 | Nº 358/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 25/08/2025 | Nº 345/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/08/2025 | Nº 345/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/08/2025 | Nº 373/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/08/2025 | Nº 373/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 107/2025 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/08/2025 | Nº 373/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2025 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 25/08/2025 | Nº 345/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 355/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 325/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 325/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 360/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 360/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 371/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 371/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 325/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 105/2025 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 371/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 364/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2025 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 360/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 98/2025 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/08/2025 | Nº 355/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11/08/2025 | Nº 366/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 366/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 359/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 359/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 101/2025 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 366/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 90/2025 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 359/2025 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 0 | 14 | 0 | REJEITADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 183/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11/08/2025 | Nº 213/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 213/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 54/2025 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 11/08/2025 | Nº 213/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| Nº 21 DE 2025 | 28/07/2025 | Nº 83/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28/07/2025 | Nº 318/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 318/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28/07/2025 | Nº 348/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 348/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 348/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 28/07/2025 | Nº 324/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 324/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 324/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 323/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 323/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 283/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 283/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 83/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 324/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 82/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 323/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 318/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 308/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 2 | 2 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 308/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 76/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 0 | 1 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 283/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28/07/2025 | Nº 83/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 83/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 83/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 28/07/2025 | Nº 203/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2025 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| 28/07/2025 | Nº 203/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | IA · 07/07/2025 | Nº 327/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 07/07/2025 | Nº 327/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 07/07/2025 | Nº 327/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | IA · 07/07/2025 | Nº 328/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 07/07/2025 | Nº 328/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 86/2025 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 07/07/2025 | Nº 328/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 85/2025 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 07/07/2025 | Nº 327/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/06/2025 | Nº 296/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| VIDA ANIMAL | 30/06/2025 | Nº 296/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/06/2025 | Nº 294/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 20/2025 | 30/06/2025 | Nº 294/2025 | ||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/06/2025 | Nº 296/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 30/06/2025 | Nº 294/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 299/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 299/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 300/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2025 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 300/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2025 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 299/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 23/06/2025 | Nº 182/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 182/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 46/2025 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 23/06/2025 | Nº 182/2025 | |||||
| PEDIDO DE VISTA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 83/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 293/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 293/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 183/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 293/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 183/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 16/06/2025 | Nº 183/2025 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 16/06/2025 | Nº 183/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 262/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 284/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 284/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 09/06/2025 | Nº 285/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 285/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 18/2025 | 09/06/2025 | Nº 284/2025 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 77/2025 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| 09/06/2025 | Nº 285/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 284/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 09/06/2025 | Nº 262/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/06/2025 | Nº 270/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 02/06/2025 | Nº 231/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/06/2025 | Nº 231/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/06/2025 | Nº 270/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/06/2025 | Nº 270/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 71/2025 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 02/06/2025 | Nº 270/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 1 | APROVADO |
| 02/06/2025 | Nº 231/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 265/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 265/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 26/05/2025 | Nº 264/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 26/05/2025 | Nº 264/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 239/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 263/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 263/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 70/2025 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 26/05/2025 | Nº 265/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 26/05/2025 | Nº 264/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 69/2025 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 263/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 61/2025 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 26/05/2025 | Nº 239/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 256/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 256/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 256/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 248/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 244/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 252/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 252/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 251/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 251/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 68/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 256/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 248/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 67/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 3 | 0 | APROVADO |
| 19/05/2025 | Nº 252/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 66/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 251/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 244/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 171/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 19/05/2025 | Nº 171/2025 | ||||
| PROJETO DE LEI Nº 44/2025 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 19/05/2025 | Nº 171/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 247/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 247/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 12/05/2025 | Nº 242/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 242/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 242/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 12/05/2025 | Nº 241/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 241/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 241/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 238/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 238/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 64/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 247/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 238/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 63/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 242/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 62/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 241/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 60/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 238/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 218/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 218/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 12/05/2025 | Nº 218/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 214/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2025 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 214/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 134/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 133/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 34/2025 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 134/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 33/2025 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/05/2025 | Nº 133/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/04/2025 | Nº 211/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 211/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 211/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 209/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 210/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 210/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/04/2025 | Nº 210/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/04/2025 | Nº 209/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 209/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 199/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 199/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 211/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 53/2025 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 210/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 52/2025 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 209/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 51/2025 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 22/04/2025 | Nº 199/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 14/04/2025 | Nº 198/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 198/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 196/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 196/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 195/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 195/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 188/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 198/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 50/2025 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 1 | APROVADO |
| 14/04/2025 | Nº 196/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 49/2025 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 195/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2025 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 14/04/2025 | Nº 188/2025 | |||||
| REQUERIMENTO DE VISTA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 118/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07/04/2025 | Nº 187/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 07/04/2025 | Nº 187/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 187/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07/04/2025 | Nº 172/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 172/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 172/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 2 | 0 | APROVADO |
| 07/04/2025 | Nº 158/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 158/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 48/2025 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 187/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 45/2025 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 172/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 3 | 0 | APROVADO |
| 07/04/2025 | Nº 158/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 38/2025 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 3 | 0 | APROVADO |
| 07/04/2025 | Nº 158/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 91/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 29/2025 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 07/04/2025 | Nº 91/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 31/03/2025 | Nº 164/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 164/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 164/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 39/2025 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 164/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 111/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 111/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 20/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 31/03/2025 | Nº 20/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 168/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 168/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 167/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 167/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 165/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 165/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 43/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 168/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 167/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 166/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 166/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 41/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 166/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 40/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 165/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/03/2025 | Nº 157/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 157/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 157/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/03/2025 | Nº 156/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 156/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 156/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 24/03/2025 | Nº 155/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 155/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 155/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 37/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 157/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 36/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 156/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 35/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/03/2025 | Nº 155/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 1 | APROVADO |
| PRIVADAS | 24/03/2025 | Nº 82/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 1 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 82/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 1 | APROVADO |
| COMPLEMENTAR Nº 2/2025 | 24/03/2025 | Nº 82/2025 | ||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 0 | 1 | APROVADO |
| 24/03/2025 | Nº 82/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 17/03/2025 | Nº 153/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/03/2025 | Nº 153/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/03/2025 | Nº 153/2025 | |||||
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2025 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/03/2025 | Nº 153/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/03/2025 | Nº 85/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/03/2025 | Nº 85/2025 | |||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 06/2025. | 10/03/2025 | Nº 104/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/03/2025 | Nº 104/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/03/2025 | Nº 104/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/03/2025 | Nº 104/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 05/03/2025 | Nº 103/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/03/2025 | Nº 103/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/03/2025 | Nº 103/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/03/2025 | Nº 103/2025 | |||||
| VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 05/03/2025 | Nº 34/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 24/02/2025 | Nº 89/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/02/2025 | Nº 89/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 27/2025 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 24/02/2025 | Nº 89/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 47/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| VIDA ANIMAL | 17/02/2025 | Nº 47/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| PRIVADAS | 17/02/2025 | Nº 47/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 45/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 45/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 3 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 87/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 11 | 3 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 87/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 25/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 12 | 2 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 87/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 48/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 48/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 47/2025 | |||||
| EMENDA SUPRESSIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 01/2025 | 17/02/2025 | Nº 47/2025 | ||||
| EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 9 | 5 | 0 | APROVADO |
| 01/2025 | 17/02/2025 | Nº 47/2025 | ||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| 01/2025 | 17/02/2025 | Nº 47/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 17/02/2025 | Nº 51/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 17/02/2025 | Nº 52/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/02/2025 | Nº 52/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/02/2025 | Nº 51/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 45/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 20/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/02/2025 | Nº 52/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 19/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 17/02/2025 | Nº 51/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 18/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 48/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| 17/02/2025 | Nº 47/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 15 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/02/2025 | Nº 19/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/02/2025 | Nº 44/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/02/2025 | Nº 44/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 16/2025 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 10/02/2025 | Nº 44/2025 | |||||
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 1 | 0 | APROVADO |
| 10/02/2025 | Nº 19/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 8/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 8/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 03/02/2025 | Nº 23/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 23/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 22/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 22/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 21/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 21/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 7/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 7/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 03/02/2025 | Nº 34/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 34/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 34/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 33/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 03/02/2025 | Nº 31/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 31/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| PRIVADAS | 03/02/2025 | Nº 32/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 32/2025 | |||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 8/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 14/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 34/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 13/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 33/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 12/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 32/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 11/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 31/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 6/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 21/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 8/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 23/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 7/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 22/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 3/2025 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA · | PROCESSO LEGISLATIVO | 13 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| 03/02/2025 | Nº 7/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 2/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | IA · 10/01/2025 | Nº 2/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 2/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | IA · 10/01/2025 | Nº 1/2025 | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 1/2025 | |||||
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 1/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 2/2025 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 2/2025 | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 1/2025 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁR | PROCESSO LEGISLATIVO | 14 | 0 | 0 | APROVADO V.U. |
| IA · 10/01/2025 | Nº 1/2025 |