A gestão do exercício transcorreu no âmbito da 16ª Legislatura (01/01/2013 – 31/12/2016). A Casa é dirigida pelo PRESIDENTE DANIEL DAVID, a quem compete a apresentação deste relatório.

A estrutura organizacional vigente é composta por 21 setores, com 30 cargos (30 ocupados e 0 vagos) e 30 servidores em atividade, dos quais 22 efetivos, 6 comissionados e 2 em função de confiança, além de 15 vereadores. Por se tratar de inventário de posição, o quadro reflete a estrutura publicada no portal, e não a média do exercício.

O funcionamento da Casa é custeado por duodécimo repassado pelo Poder Executivo, nos limites do art. 29-A da Constituição Federal, o que vincula a execução orçamentária ao montante efetivamente transferido no período. No exercício de 2016 os repasses recebidos somaram R$ 6.294.000,00.

Quanto às condicionantes do período, registra-se que não foram realizadas obras no período de 01/01/2016 a 31/12/2016.

Os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) publicados pela Casa permanecem consultáveis nas seções específicas do portal, quando disponíveis para o ciclo do exercício.

O planejamento de longo prazo da Casa está publicado no Plano Estratégico Institucional (horizonte 2026–2030), distinto do PPA: define objetivos, indicadores e metas de gestão, transparência e atendimento, sem fixar despesa orçamentária.

A dotação fixada para o Poder Legislativo no exercício de 2016 foi de R$ 6.283.000,00, sem alteração por créditos adicionais no período, resultando em dotação autorizada de R$ 6.283.000,00 distribuída em 14 fichas orçamentárias. Esse é o montante de referência contra o qual os resultados do capítulo 4 são confrontados.

Os objetivos da gestão no exercício de 2016 foram: executar o orçamento do Poder Legislativo dentro da dotação autorizada; realizar as contratações previstas ou necessárias à manutenção dos serviços; assegurar o funcionamento regular da atividade legislativa, com a realização das sessões e a tramitação das proposituras; e manter os canais de transparência, atendimento e controle interno em operação permanente.

No eixo de publicidade e formação, o exercício registrou 283 edições do Diário Oficial Eletrônico, com 2.699 páginas publicadas e 1.412 documentos administrativos.

Não há contratos cadastrados com ano ou data de assinatura em 2016.

A força de trabalho empregada nas entregas do exercício compreendeu 110 servidores no quadro público, apurados pelas datas de início e término de cada vínculo.

Foram registrados 1.785 empenhos no período. Do valor empenhado de R$ 5.588.427,40, liquidou-se R$ 5.588.427,40 (100%) e pagou-se R$ 5.588.427,40 (100%), relação que evidencia o grau de conclusão das despesas comprometidas.

No duodécimo e demais transferências entre entidades, o previsto para o exercício foi de R$ 6.294.000,00, o efetivamente repassado somou R$ 6.294.000,00 e a devolução de saldo ao Tesouro Municipal alcançou R$ 705.572,60, em linha com a economia orçamentária apurada acima.

Sem contratos no recorte, não há indicador de encerramento contratual a confrontar.

Os resultados acima vinculam os objetivos declarados no capítulo 2 — executar o orçamento na dotação autorizada, contratar e manter a atividade legislativa e os canais de transparência — às entregas efetivamente observadas nos sistemas públicos da Casa.

Além da despesa orçamentária principal, o exercício registrou R$ 150.002,00 em diárias, R$ 6.100,00 em adiantamentos, R$ 484,35 em restos a pagar e R$ 949.611,28 em despesas extra-orçamentárias, detalhados nas listagens próprias do portal.

A Casa não arrecada receita própria: seus recursos provêm do duodécimo repassado pelo Executivo. A arrecadação extra-orçamentária do período, composta por retenções e valores de terceiros, somou R$ 949.611,28 em 503 lançamentos.

No patrimônio e na frota, o exercício registrou 72 aquisições de bens móveis, no valor de R$ 84.375,27.

Os demonstrativos contábeis, a prestação de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, os relatórios de execução orçamentária e o parecer prévio do Tribunal de Contas — instrumentos distintos deste relatório de atividades — contam, neste exercício, com 23 balanços, 1 relatório de prestação de contas, 3 peças de RGF, 1 relatório de execução orçamentária e 7 peças da IN 28 do TCU.

O e-SIC e a Ouvidoria estiveram disponíveis ao cidadão durante todo o exercício de 2016, com formulário eletrônico, acompanhamento por protocolo e prazos legais de resposta, não havendo pedidos ou manifestações registrados no período.

Os canais de participação social — Banco de Ideias, Orçamento Participativo e Proposta de Projeto de Lei — permaneceram abertos durante todo o exercício, sem registro de contribuições no período.

Como mecanismos de gestão de riscos e conformidade, destacam-se a publicação da ordem cronológica de pagamentos, que evidencia eventuais quebras de sequência e a divulgação da tabela de padrão remuneratório dos cargos.

A transparência ativa deste portal — listagens de despesas, contratos, pessoal, patrimônio, prestação de contas e atos oficiais, somada à Carta de Serviços ao Usuário, à política de proteção de dados e ao encarregado de dados pessoais — constitui o mecanismo permanente de publicidade e de controle social da gestão, avaliado anualmente pelos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública.

Nota metodológica: os dados foram extraídos em 21/09/2026 das bases públicas do portal. Os valores de despesa correspondem aos montantes acumulados até a data da extração (empenhado, liquidado e pago), podendo variar em consultas posteriores conforme novas liquidações e pagamentos sejam processados.

A dotação orçamentária é apurada pelo maior valor autorizado de cada ficha, evitando a multiplicação do autorizado pelo número de empenhos. Os contratos são recortados pelo ano de referência ou pela data de assinatura; as licitações, pela data de abertura, com recuo para a data de publicação quando a abertura não estiver preenchida. Terceirizados e estagiários são contados pela vigência do vínculo no exercício.

Os inventários de pessoal, estrutura organizacional, patrimônio e frota são posições vigentes: quando associados ao exercício, expressam as aquisições, os vínculos ou os movimentos ocorridos no período, e não a reconstituição histórica do acervo.

Este documento é o relatório de gestão e atividades previsto no art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. Não substitui os demonstrativos contábeis, a prestação de contas anual, o Relatório de Gestão Fiscal nem os relatórios de auditoria do Controle Interno, todos publicados em seções próprias deste portal.