RELATÓRIO DE PROTOCOLOS

CONSULTA SEM FILTROS — TODOS OS PROTOCOLOS PUBLICADOS.

1 PROTOCOLO(S) ENCONTRADO(S)

IDENTIFICAÇÃO	TIPO	DATA	EMENTA	AUTOR(ES)	SITUAÇÃO
PROTOCOLO Nº 159/2025	EXPEDIENTE	12/05/2025	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 -	DR. LEANDRO	ARQUIVADO
			REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE
			1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.