Câmara de
Votuporanga
Poder Legislativo
Endereço
RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA
VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105
Telefone
(17)3421-1188
RELATÓRIO DE PROPOSITURAS
FILTROS APLICADOS
- TIPO DE AUTOR: AUTORES
- AUTOR ID: 177
39 PROPOSITURA(S) ENCONTRADA(S)
| IDENTIFICAÇÃO | TIPO | DATA | EMENTA | AUTOR(ES) | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO Nº 627/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 17/08/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| BIMESTRAL, IN LOCO, POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE | |||||
| ESPECIALISTAS, DESTINADO À AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO | |||||
| DA APRENDIZAGEM DE ALUNOS COM DEFICIÊNC... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 583/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 03/08/2026 | INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UM ROLO | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| COMPRESSOR PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO E FINALIZAÇÃO DOS | |||||
| SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DECORRENTES | |||||
| DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO DAS... | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 144/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 03/08/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA VERDE ANTONIO CARRASCO | GASPAR. | TRAMITANDO |
| BASTIDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA CAPRONI. | |||||
| MOÇÃO Nº 9/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 27/07/2026 | REQUER A APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO | GASPAR. | APRESENTADO |
| PROJETO DE LEI Nº 3.630/2025, EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE | |||||
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL. | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 136/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 29/06/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA OZÉAS FELICIO SANTIAGO, | GASPAR. | APROVADO (ARQUIVADO) |
| LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VISTA ALEGRE. | |||||
| REQUERIMENTO Nº 81/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 08/06/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS | GASPAR. | ARQUIVADO |
| PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS COM RELAÇÃO ÀS | |||||
| REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE | |||||
| TÉCNICO EM EDUCAÇÃO X. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 437/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 01/06/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA O SÍMBOLO MUNDIAL DE | GASPAR. | APRESENTADO |
| CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA | |||||
| SINALIZAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM | |||||
| DEFICIÊNCIA. | |||||
| MOÇÃO Nº 7/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 25/05/2026 | INDICA À MESA QUE SEJA DIRIGIDA MOÇÃO DE APOIO AO | GASPAR. | ARQUIVADO |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE E AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À | |||||
| AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO MEDICAMENTO BUROSUMABE | |||||
| (CRYSVITA) PARA PACIENTES MAIORES DE 18 ANOS DIA... | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 99/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 18/05/2026 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SUELI CARDOSO | GASPAR. | APROVADO (ARQUIVADO) |
| PEREIRA, LOCALIZADA NO JARDIM VIVENDAS II. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 388/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 11/05/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE | GASPAR. | APRESENTADO |
| IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE | |||||
| PACIENTES COM SINTOMAS DE SÍNDROMES GRIPAIS (“GRIPÁRIO”) | |||||
| NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 377/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 04/05/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O | GASPAR. | ARQUIVADO |
| EXCELENTÍSSIMO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA PESSOA | |||||
| DO GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS, QUE VIABILIZEM A | |||||
| IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA DA MULHER... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 280/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 30/03/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| LOMBOFAIXA OU PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA TOMAZ PAES | |||||
| DA CUNHA FILHO, EM FRENTE AO LAR FREI ARNALDO. | |||||
| MOÇÃO Nº 5/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 23/03/2026 | REQUER QUE SEJA DIRIGIDA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI | GASPAR. | ARQUIVADO |
| Nº 5.942/2025, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE | |||||
| PROPÕE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO | |||||
| TURISMO - SENATUR, BEM COM... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 180/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 02/03/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTUDOS PARA QUE A UNIDADE DO | GASPAR. | ARQUIVADO |
| ECO TUDO SETOR SUL AMPLIE ATEDIMENTO À POPULAÇÃO, NOS | |||||
| FINAIS DE SEMANA. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 156/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 18/02/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA AUTARQUIA SAEV | GASPAR. | ARQUIVADO |
| AMBIENTAL, PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS ACERCA DO | |||||
| REEQUILÍBRIO DAS FAIXAS DE CONSUMO DA TARIFA DE ÁGUA, DA | |||||
| TARIFA DE ESGOTO E DA TAXA DE MANEJO DE RES... | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 36/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 18/02/2026 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO NUNES DOS SANTOS, | GASPAR. | APROVADO COM EMENDA |
| LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER. | (ARQUIVADO) | ||||
| INDICAÇÃO Nº 147/2026 | PROCESSO LEGISLATIVO | 18/02/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA | GASPAR. | ARQUIVADO |
| ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, AOS | |||||
| MOLDES DA QUE FOI INSTALADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO | |||||
| HERNANDES. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 842/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 08/12/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BANCOS | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| E COBERTURAS NA PARTE EXTERNA DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. | |||||
| GUMERCINDO HERNANDES MORALES. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 810/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 24/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS UMA | |||||
| BONIFICAÇÃO NATALINA NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 192/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 24/11/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DEJAIR JOSÉ DOS SANTOS, | GASPAR. | APROVADO COM EMENDA |
| LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL THUI | (ARQUIVADO) | ||||
| SEBA. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 801/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 24/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| OBJETIVANDO TRANSFORMAR AS RUAS: NELCÍADES DE OLIVEIRA - | |||||
| SÃO JOÃO, POLICARPO BELONI - PARQUE GUARANI E ANTONIO | |||||
| CRAMOLICHI - SÃO JOÃO, EM VIA DE M... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 800/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 24/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN, LOCALIZADA NA | |||||
| AVENIDA ANITA COSTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 799/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 24/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| ACADEMIA AO CÉU ABERTO, NA RUA CANADÁ, AO LADO DO TIRO DE | |||||
| GUERRA.(ANTIGO GINÁSIO NABUCO). | |||||
| INDICAÇÃO Nº 798/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 17/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE MEDIDAS NECESSÁRIAS | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA CASA DE | |||||
| APOIO DE VOTUPORANGA DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE PACIENTES EM | |||||
| TRATAMENTO ONCOLÓGICO... | |||||
| REQUERIMENTO Nº 291/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 17/11/2025 | REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA VOTO DE CONGRATULAÇÃO AOS | GASPAR. | ARQUIVADO |
| POLICIAIS MILITARES PERTENCENTES À 3ª COMPANHIA DO | |||||
| 16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR (16º | |||||
| BPM/I), PELA, OPERAÇÃO EM VOTUPORANGA, Q... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 769/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 03/11/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A DISPONIBILIZAÇÃO | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| DE SINAL DE WIFI NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÓPRIOS | |||||
| PÚBLICOS, COMO TERMINAL RODOVIÁRIO, VELÓRIO MUNICIPAL, | |||||
| UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 713/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 20/10/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA DEMOLAY. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 712/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 20/10/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN. | |||||
| INDICAÇÃO Nº 687/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 13/10/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CORREÇÃO DA TABELA | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO | |||||
| OPERACIONAL XVI - COBRANÇA E FATURAMENTO I EQUIPARANDO-A À | |||||
| DO CARGO DE AGENTE TÉCNICO OPERA... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 681/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 06/10/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| TRANSFORMAR AS RUAS VALDMIR CASAGRANDE, DR. OCTÁVIO | |||||
| VISCARDI, DR, JOAQUIM FRANCO GARCIA E CARLOS ALBERTO | |||||
| ANDRADE SANTORO, EM VIAS DE DUPLO SENTI... | |||||
| INDICAÇÃO Nº 680/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 06/10/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE UMA | GASPAR. | DOCUMENTO ENVIADO |
| ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ANITA COSTA COM A RUA | |||||
| DOS LÍRIOS E FRANCISO LUIZ FERREIRA. | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 132/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 22/09/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RENATO LAGOIN, | GASPAR. | APROVADO COM EMENDA |
| LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO | (ARQUIVADO) | ||||
| SOL | |||||
| REQUERIMENTO Nº 249/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 22/09/2025 | REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES À | GASPAR. | ARQUIVADO |
| DIFERENÇA DE SALÁRIO BASE ENTRE SERVIDORES QUE OCUPAM A | |||||
| MESMA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE III - AUXÍLIAR EM SAÚDE | |||||
| BUCAL - DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL. | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 123/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AILTON RODRIGUES, | GASPAR. | APROVADO COM EMENDA |
| LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA | (ARQUIVADO) | ||||
| REQUERIMENTO Nº 172/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 02/06/2025 | REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA DE VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO CORPO | GASPAR. | ARQUIVADO |
| CLÍNICO E AOS COLABORADORES DA CLÍNICA OFTALMO COMPANY PELO | |||||
| EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE | |||||
| SAÚDE - SUS. | |||||
| REQUERIMENTO Nº 162/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 26/05/2025 | REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA VOTO DE CONGRATULAÇÃO À | GASPAR. | ARQUIVADO |
| EQUIPE DO INSTITUTO DE OLHOS DE CARDOSO PELO EXCELENTE | |||||
| SERVIÇO PRESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 54/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 17/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE MORADIAS POPULARES DE | GASPAR. | APROVADO (ARQUIVADO) |
| PROGRAMAS HABITACIONAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA | |||||
| DOMÉSTICA | |||||
| PROJETO DE LEI Nº 51/2025 | PROCESSO LEGISLATIVO | 10/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO | GASPAR. | ARQUIVADO |
| MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025 | |||||
| PROJETO DE EMENDA A LEI | PROCESSO LEGISLATIVO | 27/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA NA LEI | GASPAR. | RETIRADO |
| ORGÂNICA Nº 1/2025 | ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, CONFORME | ||||
| ESTABELECE. |