LEI ORDINÁRIA Nº 991/1968
Ementa AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES, COM MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADOS AS NECESSIDADES DA BENFEITORIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 30 DE MAIO DE 1968
(AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES, COM MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADOS AS NECESSIDADES DA BENFEITORIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de nivelamento de terrenos particulares, com maquinários do Município, desde que comprovados as necessidades da benfeitoria.
Art. 2º Os serviços executados de que trata esta lei, serão cobrados as partes interessadas pelo custo real.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de maio de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal