LEI ORDINÁRIA Nº 987/1968
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 240,00, QUE DESTINA-SE AO AMPARO DO MENOR ENGRAXATE.
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 30 DE MAIO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 240,00, QUE DESTINA-SE AO AMPARO DO MENOR ENGRAXATE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de NCR$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao amparo do menor engraxate, através de plano estabelecido pelo juizado de menores de Votuporanga.
Art. 2º As despesas referentes ao crédito especial aberto no artigo 1º, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídos na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação:
30 – despesas Correntes – 31 despesas de Custeio – 31.40 – Encargos Diversos – 31.40.84 – Assistência a menores
Art. 3º O crédito de que trata esta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 25 – 3.1.1.1.6.1 – vctos, de 10 professores do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro se 1968.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de maio de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal