LEI ORDINÁRIA Nº 986/1968
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00, QUE DESTINA-SE A AUXILIAR AS OBRAS EDUCACIONAIS DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 986, DE 30 DE MAIO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00, QUE DESTINA-SE A AUXILIAR AS OBRAS EDUCACIONAIS DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a auxiliar as obras educacionais da Igreja Adventista do 7º dia, reconhecida de utilidade pública.
Art. 2º As despesas referentes ao crédito especial aberto no artigo 1º, observará, segundo as categorias econômicas e funções do Governo municipal, estatuídos na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação:
30 – despesas Correntes – 31 despesas de Custeio – 31.40 –Encargos Diversos – 31.40.61 – Ensino primário
Art. 3º O crédito de que trata esta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 25 – 3.1.1.1.6.1 – do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de maio de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal