LEI ORDINÁRIA Nº 959/1968
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.050,00 M² AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
LEI ORDINÁRIA Nº 959, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.050,00 M² AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a doar, ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, uma faixa de terra com a área de 6.050,00m², encravada na Fazenda Marinheirinho de Cima, margens do Córrego Marinheirinho e constante de uma área maior de propriedade do Patrimônio Municipal.
Parágrafo único. Referida faixa de terra se destina a construção, por parte do DER, do trecho da estrada Votuporanga-Cardoso
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de fevereiro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal