LEI ORDINÁRIA Nº 946/1967
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI Nº 844, DE 31/12/66.
LEI ORDINÁRIA Nº 946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
(ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI Nº 844, DE 31/12/66.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No corrente exercício, a taxa de que trata o artigo 195, da Lei nº 844, de 31 de dezembro de 1966, será cobrada obedecendo o seguinte critério:
I – Comércio:
Taxa fixa NCR$ 20,00
II – Indústria:
Taxa fixa NCR$ 20,00
III – Estabelecimento de crédito:
Taxa fixa NCR$ 100,00
IV – Pequeno Comércio e indústria:
Taxa fixa NCR$ 2,00
Art. 2º A taxa de que trata esta lei será cobrada sem multa até 31 de janeiro de 1968.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 26 de dezembro 1967.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria