LEI ORDINÁRIA Nº 942/1967
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE AOS INTERESSADOS, PLANTAS POPULARES, ISENTANDO DE EMOLUMENTOS DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE AOS INTERESSADOS, PLANTAS POPULARES, ISENTANDO DE EMOLUMENTOS DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a fornecer gratuitamente, pelo Departamento de Obras Públicas, plantas populares, às pessoas que desejarem construir casa própria.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos do pagamento de emolumentos da Taxa de Expediente, na Prefeitura Municipal, os interessados na casa própria, de que trata este artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria