LEI ORDINÁRIA Nº 933/1967
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 600,00 (ASSAD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA).
LEI ORDINÁRIA Nº 933, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 600,00 (ASSAD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade, um crédito especial na importância de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de honorários a firma ASSAD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, pelos serviços prestados junto ao Ministério da Educação e Cultura, em Brasília, no acompanhamento de processos de interesse da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com os recursos do excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Art. 3º A despesa constante desta Lei será classificada na seguinte verba:
30 - Despesas Correntes
31 – despesas de Custeio
31.40 – Encargos Diversos
31.40.19 – Encargos Gerais
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de novembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal