LEI ORDINÁRIA Nº 926, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00 (FECE ; PREFEITURA MUNICIPAL ;  MERCANTIL CONTRUTORA PÉROLA LTDA).)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito complementará o auxílio concedido pelo FECE, através do convênio firmado em 13 de setembro de 1967, para pagamento do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Mercantil Construtora “Pérola” Ltda, para a construção de duas salas destinadas a oficina de artes industriais e economia doméstica, anexas ao instituto de educação Dr. José Manoel Lobo de Votuporanga.
Art. 2º O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o s recursos provenientes da anulação parcial do código 41.4.1.1.3.9.7 do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 17 de novembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal