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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 7.545/2026

Ano 2026  ·  Data 17/11/2026  ·  Status EM VIGOR

Ementa INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD” NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 7.545, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/11/2026 - ED. Nº 2738 - PÁG. Nº 3-4

(INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD” NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD”, no âmbito do Município de Votuporanga, destinado à utilização publicitária por empresas e estabelecimentos que atendam, no mínimo, a uma das seguintes condições:

I - contribuir financeiramente para o custeio de serviços, atendimentos ou ações destinados às pessoas com deficiência, na forma desta Lei;

II - adotar políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, na forma desta Lei.

Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 3° A contribuição financeira de que trata o inciso I do art. 1º será destinada a instituição sem fins lucrativos, devidamente constituída, que desenvolva ações de atendimento, apoio, promoção, defesa ou garantia de direitos das pessoas com deficiência.

§ 1° A contribuição financeira poderá ser realizada em periodicidade mensal ou anual.

§ 2° A contribuição financeira não poderá ser inferior ao valor médio mensal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, considerado o seu valor vigente na data da contribuição.

Art. 4° Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 1º desta Lei, poderão ser consideradas, para a concessão do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD”, uma ou mais das seguintes iniciativas promovidas em benefício das pessoas com deficiência:

I - contratação de pessoas com deficiência;

II - promoção de capacitação profissional e desenvolvimento de carreira;

III - adaptação do ambiente de trabalho às necessidades específicas das pessoas com deficiência;

IV - adoção de medidas de acessibilidade física, comunicacional, tecnológica ou atitudinal no ambiente de trabalho;

V - apoio ou promoção de ações voltadas à inclusão social e profissional das pessoas com deficiência.

Art. 5° São objetivos desta Lei:

I - reconhecer e homenagear empresas e estabelecimentos que promovam ações voltadas à inclusão das pessoas com deficiência;

II - incentivar a adoção de políticas de inclusão, acessibilidade e adaptação do ambiente laboral às necessidades das pessoas com deficiência;

III - estimular a participação da iniciativa privada no financiamento de serviços, atendimentos e ações destinados às pessoas com deficiência, mediante contribuições às instituições de que trata esta Lei;

IV - fortalecer a cooperação entre empresas, instituições sem fins lucrativos e a sociedade na promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

V - ampliar a conscientização da sociedade acerca da importância da inclusão social, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 6° As empresas e estabelecimentos que atendam às condições descritas nesta Lei para a obtenção do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD” poderão utilizá-lo em suas dependências, em rótulos e embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e de sua marca, e em peças publicitárias como diferencial para sua imagem comercial.

Art. 7° O direito de participação e uso publicitário do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD” terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que a empresa ou estabelecimento comprove, a cada renovação, o atendimento a uma das condições previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 8° Fica vedada às empresas e estabelecimentos participantes a utilização do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD” para certificação de qualidade de seus produtos ou serviços.

Art. 9° O uso do selo é restrito às empresas e estabelecimentos participantes, sendo intransferível o seu direito de uso.

Art. 10. A empresa ou estabelecimento detentor do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD” receberá cópia digital reprodutível do selo, conforme formato e padrão definido em regulamento pelo Município.

Art. 11. A empresa ou estabelecimento detentor do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PcD” não poderá promover alterações gráficas em sua identidade visual, ressalvada a adequação de suas dimensões, desde que preservadas suas proporções, legibilidade e características originais.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Sargento Moreno.