LEI ORDINÁRIA Nº 7.540, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/10/2026 - ED. Nº 2725 - PÁG. Nº 4 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ BELARMINO VIEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA JOSÉ BELARMINO VIEIRA a atual Avenida Projetada 03, localizada no Loteamento Parque Residencial Ferrarez, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 59.512, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de outubro de 2026. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Nilton Cesar Santiago Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe do Departamento Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 205/2026, de autoria do vereador Marcão Braz.