, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a de Gestor da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Gestor da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.<\/span><\/p>Art. 2\u00ba <\/span>Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 14 de outubro de 2026.<\/span><\/p>Jorge Augusto Seba<\/span><\/p>Prefeito Municipal<\/span><\/p>Leandro Vin\u00edcius da Concei\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>Secret\u00e1rio Municipal da Administra\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p>Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p>Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p>Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/span><\/p>Chefe do Departamento<\/span><\/p>ANEXO I<\/span><\/p>(a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei Complementar)<\/span><\/p>Altera o inciso X do Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 552, de 19 de fevereiro de 2025 (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a de Gestor da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Gestor da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\u201cANEXO IV<\/span><\/p>Descri\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e formas de provimento<\/span><\/p>\u2026..<\/span><\/p>Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a: <\/span>Gestor da Rede Municipal de Ensino Fundamental<\/span><\/p>Forma de provimento: Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a, a ser exercida exclusivamente por servidor de cargo efetivo, integrante da classe permanente da carreira do magist\u00e9rio municipal, ocupante do cargo de Professor, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola ou Coordenador Escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que comprovada experi\u00eancia em gest\u00e3o escolar.<\/span><\/p>Requisito da fun\u00e7\u00e3o: - Ensino Superior Completo. - Conhecimento em Inform\u00e1tica. - Experi\u00eancia comprovada em gest\u00e3o escolar. - Habilidades comprovadas incluindo comunica\u00e7\u00e3o eficaz, empatia e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. - Capacidade de lideran\u00e7a. - Dois anos de admiss\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>1. Atua em conson\u00e2ncia com o Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o global e nas tarefas de organiza\u00e7\u00e3o escolar, recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pessoal para o ensino fundamental; 2. Assegura o cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio para a educa\u00e7\u00e3o; 3. Orienta, acompanha e avalia as propostas pedag\u00f3gicas das unidades escolares; 4. Em n\u00edvel de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da rede municipal de ensino, atua, periodicamente, na execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica, por meio de reuni\u00f5es com diretores e t\u00e9cnicos das unidades escolares; 5. Planeja, organiza e desenvolve eventos da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, em conjunto com o Secret\u00e1rio Municipal; 6. Atua in loco nas unidades escolares, acompanhando o dia a dia da equipe gestora escolar (Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores), auxiliando no alinhamento \u00e0s diretrizes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e apoiando a equipe no equacionamento de dilemas, problemas e conflitos, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades pr\u00f3prias de cada integrante da equipe gestora escolar; 7. Respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pr\u00f3prias dos profissionais respons\u00e1veis, coordena e programa a execu\u00e7\u00e3o das atividades de recupera\u00e7\u00e3o dos alunos; 8. Planeja e desenvolve, em conjunto com os coordenadores pedag\u00f3gicos, as orienta\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas para os profissionais do magist\u00e9rio, relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; 9. No \u00e2mbito da gest\u00e3o da Rede Municipal de Ensino, acompanha, avalia e controla as atividades curriculares das unidades escolares; 10. Atua nas a\u00e7\u00f5es propostas pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pr\u00f3prias dos profissionais respons\u00e1veis; 11. Promove a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e administrativas; 12. Subsidia a equipe no trabalho de orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas das escolas; 13. Acompanha, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, as equipes e servidores vinculados \u00e0s atividades sob sua gest\u00e3o, incentivando iniciativas de forma\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e treinamento e avaliando os resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas. 14. Executa diretamente ou em conjunto com outros n\u00edveis hier\u00e1rquicos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a: <\/span>Gestor da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil<\/span><\/p>Forma de provimento: Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a, a ser exercida exclusivamente por servidor de cargo efetivo, integrante da classe permanente da carreira do magist\u00e9rio municipal, ocupante do cargo de Professor, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola ou Coordenador Escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que comprovada experi\u00eancia em gest\u00e3o escolar.<\/span><\/p>Requisito da fun\u00e7\u00e3o: - Ensino Superior Completo. - Conhecimento em Inform\u00e1tica. - Experi\u00eancia comprovada em gest\u00e3o escolar. - Habilidades comprovadas incluindo comunica\u00e7\u00e3o eficaz, empatia e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. - Capacidade de lideran\u00e7a. - Dois anos de admiss\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>1. Atua em conson\u00e2ncia com o Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o global e nas tarefas de organiza\u00e7\u00e3o escolar, recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pessoal para a educa\u00e7\u00e3o infantil; 2. Assegura o cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio para a educa\u00e7\u00e3o; 3. Em n\u00edvel de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da rede municipal de ensino, atua na orienta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das propostas pedag\u00f3gicas das unidades escolares; 4. Em articula\u00e7\u00e3o com as equipes gestoras das unidades escolares e, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pr\u00f3prias dos profissionais respons\u00e1veis, acompanha os projetos pedag\u00f3gicos desenvolvidos pelas unidades escolares; 5. No \u00e2mbito da gest\u00e3o da Rede Municipal de Ensino, acompanha, avalia e controla as atividades curriculares das unidades escolares; 6. Em n\u00edvel de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da rede municipal de ensino, atua, periodicamente, na execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica, por meio de reuni\u00f5es com diretores e t\u00e9cnicos das unidades escolares; 7. Coordena, periodicamente, a execu\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica, por meio de reuni\u00f5es com diretores e coordenadores pedag\u00f3gicos das unidades escolares; 8. Planeja, organiza e desenvolve eventos da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, em conjunto com o Secret\u00e1rio Municipal; 9. Atua in loco nas unidades escolares, acompanhando o dia a dia da equipe gestora escolar (Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores), auxiliando no alinhamento \u00e0s diretrizes da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e apoiando a equipe no equacionamento de dilemas, problemas e conflitos, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades pr\u00f3prias de cada integrante da equipe gestora escolar; 10. Planeja e desenvolve, em conjunto com os coordenadores pedag\u00f3gicos as orienta\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas para os profissionais do magist\u00e9rio, relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; 11. Executa a\u00e7\u00f5es propostas pelo Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o; 12. Participa da elabora\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o e miss\u00e3o institucional e define as metas e objetivos educacionais; 13. Disponibiliza insumos para nortear pol\u00edticas p\u00fablicas relativas e educa\u00e7\u00e3o infantil por meio do levantamento das necessidades educacionais; 14. Participa de reuni\u00f5es, comiss\u00f5es e grupos de trabalho; 15. Promove a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e administrativas; 16. Subsidia a equipe no trabalho de orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas das escolas; 17. Acompanha, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, as equipes e servidores vinculados \u00e0s atividades sob sua gest\u00e3o, incentivando iniciativas de forma\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e treinamento e avaliando os resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas. 18. Executa diretamente ou em conjunto com outros n\u00edveis hier\u00e1rquicos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u201d<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-19T20:29:24-03:00"}