FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/span> O Cap\u00edtulo II da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a denominar-se: SUGEST\u00c3O<\/span><\/p> \u201cCAP\u00cdTULO II<\/span><\/p> DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO\u201d<\/span><\/p> Art. 2\u00ba <\/span>A al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 5\u00ba da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> \"Art. 5\u00ba<\/span> \u00a0\u2026..<\/span><\/p> I \u2013 \u00a0\u2026..<\/span><\/p> a) Classe de Docente:<\/span><\/p> 1. Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica I \u2013 PEB I;<\/span><\/p> 2. Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica II \u2013 PEB II;<\/span><\/p> 3. Professor Adjunto de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; e,<\/span><\/p> 4. Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil. (NR)<\/span><\/p> \u2026..<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 3\u00ba<\/span> A Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a denominar-se:<\/span><\/p> \u201cSe\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p> Do Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 4\u00ba<\/span> Os arts. 6\u00ba e 7\u00ba da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> \u201cArt. 6\u00ba<\/span> O cargo efetivo de Educador Infantil passa a denominar-se Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e integra a Classe de Docente do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, destinando-se ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o docente na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, nas modalidades creche e pr\u00e9-escola, observado o princ\u00edpio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, bem como as atribui\u00e7\u00f5es, os requisitos de provimento, o campo de atua\u00e7\u00e3o, a jornada de trabalho e as demais disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar. (NR)<\/span><\/p> Art. 7\u00ba\u00a0<\/span> \u2026..<\/span><\/p> I - \u00a0\u2026..<\/span><\/p> V \u2013 Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil: na educa\u00e7\u00e3o infantil na modalidade de creche e pr\u00e9- escola e, em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, inclusive nos anos iniciais do ensino fundamental.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba <\/span>As classes e turmas da etapa creche ser\u00e3o atribu\u00eddas prioritariamente aos ocupantes do cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, observados os crit\u00e9rios objetivos e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o definidos em regulamento anual da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/span> As classes e turmas da etapa pr\u00e9-escola ser\u00e3o atribu\u00eddas prioritariamente aos ocupantes do cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica I \u2013 PEB I.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 3\u00ba<\/span> Esgotada a disponibilidade de Professores de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica I \u2013 PEB I e constatada, mediante justificativa administrativa, a necessidade de atendimento da rede municipal de ensino, as classes e turmas da etapa pr\u00e9-escola poder\u00e3o ser atribu\u00eddas aos ocupantes do cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, observados os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o legal e os crit\u00e9rios e a ordem de atribui\u00e7\u00e3o estabelecidos em regulamento anual da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 4\u00ba<\/span> A atua\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, enquadramento como PEB I, mudan\u00e7a de tabela remunerat\u00f3ria, altera\u00e7\u00e3o permanente do campo priorit\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de direito de preced\u00eancia sobre os ocupantes do cargo de PEB I nas atribui\u00e7\u00f5es subsequentes.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 5\u00ba <\/span>As atribui\u00e7\u00f5es dos ocupantes de cargos de suporte pedag\u00f3gico ficam inseridas no anexo V desta Lei Complementar.<\/span>\u201d<\/span> (NR)<\/span><\/p> Art. 5\u00ba <\/span>A <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a vigorar acrescida do art. 7\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> \u201cArt. 7\u00ba-A.<\/span> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, respeitada a faixa et\u00e1ria das crian\u00e7as, as especificidades da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, a proposta pedag\u00f3gica da unidade escolar, o curr\u00edculo da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes educacionais vigentes:<\/span><\/p> I \u2013 exercer a doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, planejando, organizando, desenvolvendo, mediando, acompanhando e avaliando pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas intencionais destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral da crian\u00e7a em seus aspectos f\u00edsico, motor, cognitivo, lingu\u00edstico, socioemocional, afetivo, social e cultural;\u00a0<\/span><\/p> II \u2013 assegurar, no exerc\u00edcio da doc\u00eancia, a indissociabilidade entre educar e cuidar, compreendendo alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, repouso, acolhimento, conforto, seguran\u00e7a, movimento e demais necessidades cotidianas da crian\u00e7a como dimens\u00f5es integrantes da a\u00e7\u00e3o educativa;\u00a0<\/span><\/p> III \u2013 organizar as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas tendo as intera\u00e7\u00f5es e as brincadeiras como eixos estruturantes, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos nas diretrizes curriculares nacionais e na Base Nacional Comum Curricular;\u00a0<\/span><\/p> IV \u2013 planejar e proporcionar experi\u00eancias pedag\u00f3gicas adequadas \u00e0s diferentes etapas do desenvolvimento infantil, considerando a idade, as caracter\u00edsticas individuais, os conhecimentos pr\u00e9vios, os interesses, as necessidades e os diferentes ritmos de desenvolvimento e aprendizagem das crian\u00e7as;\u00a0<\/span><\/p> V \u2013 promover experi\u00eancias que favore\u00e7am o desenvolvimento da linguagem oral, da comunica\u00e7\u00e3o, da escuta, da amplia\u00e7\u00e3o do vocabul\u00e1rio, da express\u00e3o, da imagina\u00e7\u00e3o e do contato significativo com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e vedada a antecipa\u00e7\u00e3o inadequada de pr\u00e1ticas pr\u00f3prias do Ensino Fundamental;\u00a0<\/span><\/p> VI \u2013 promover experi\u00eancias que favore\u00e7am percep\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria, curiosidade, resolu\u00e7\u00e3o de problemas, racioc\u00ednio e constru\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00f5es de quantidade, espa\u00e7o, tempo, rela\u00e7\u00f5es e transforma\u00e7\u00f5es, por meio de situa\u00e7\u00f5es concretas, l\u00fadicas, investigativas e significativas;\u00a0<\/span><\/p> VII \u2013 favorecer o desenvolvimento motor amplo e fino, a consci\u00eancia corporal, a autonomia progressiva, a explora\u00e7\u00e3o sensorial e as diferentes possibilidades de movimento e express\u00e3o corporal;\u00a0<\/span><\/p> VIII \u2013 promover experi\u00eancias que favore\u00e7am o desenvolvimento socioemocional, a constru\u00e7\u00e3o da identidade, da autonomia, da autorregula\u00e7\u00e3o, das rela\u00e7\u00f5es interpessoais, da coopera\u00e7\u00e3o e do respeito a si, ao outro e \u00e0 diversidade;\u00a0<\/span><\/p> IX \u2013 organizar tempos, espa\u00e7os, materiais, brinquedos, livros e demais recursos pedag\u00f3gicos de maneira intencional, acess\u00edvel, segura, inclusiva e adequada \u00e0s necessidades de aprendizagem e desenvolvimento das crian\u00e7as;\u00a0<\/span><\/p> X \u2013 observar, acompanhar e registrar sistematicamente os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crian\u00e7as, utilizando documenta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e instrumentos definidos pela Rede Municipal de Ensino, sem finalidade de promo\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p> XI \u2013 identificar, por meio da observa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica cont\u00ednua, sinais que indiquem necessidade de aten\u00e7\u00e3o adicional ao desenvolvimento ou \u00e0 aprendizagem da crian\u00e7a, registrando e comunicando-os \u00e0 equipe gestora e pedag\u00f3gica para os encaminhamentos institucionais cab\u00edveis, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico cl\u00ednico ou a atribui\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade;\u00a0<\/span><\/p> XII \u2013 planejar e implementar estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas inclusivas, recursos de acessibilidade e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, aprendizagem e desenvolvimento das crian\u00e7as p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial e daquelas com necessidades educacionais espec\u00edficas, em articula\u00e7\u00e3o com a equipe escolar e os servi\u00e7os especializados competentes;\u00a0<\/span><\/p> XIII \u2013 participar da elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico- Pedag\u00f3gico, do curr\u00edculo, dos planos de ensino, dos projetos institucionais e das demais a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas da unidade escolar;\u00a0<\/span><\/p> XIV \u2013 participar das atividades de planejamento, avalia\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada, reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas, conselhos, estudos, trabalho coletivo e demais atividades inerentes \u00e0 jornada docente;\u00a0<\/span><\/p> XV \u2013 elaborar e manter atualizados os registros e a documenta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica relativos \u00e0s crian\u00e7as e ao trabalho desenvolvido, garantindo sua finalidade educacional e o respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;\u00a0<\/span><\/p> XVI \u2013 estabelecer rela\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo, acolhimento e corresponsabilidade com as fam\u00edlias ou respons\u00e1veis, compartilhando informa\u00e7\u00f5es pertinentes sobre o processo educativo e o desenvolvimento da crian\u00e7a e fortalecendo a continuidade das experi\u00eancias educativas entre institui\u00e7\u00e3o e fam\u00edlia, respeitadas as compet\u00eancias profissionais;\u00a0<\/span><\/p> XVII \u2013 promover pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas comprometidas com os princ\u00edpios \u00e9ticos, pol\u00edticos e est\u00e9ticos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, com a equidade, a inclus\u00e3o, o respeito \u00e0s diferen\u00e7as e diversidades e a preven\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, neglig\u00eancia ou constrangimento;\u00a0<\/span><\/p> XVIII \u2013 zelar pela prote\u00e7\u00e3o integral, seguran\u00e7a, bem-estar e dignidade das crian\u00e7as durante o per\u00edodo em que estiverem sob responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o educacional, observando os protocolos institucionais de prote\u00e7\u00e3o e comunicando \u00e0s inst\u00e2ncias competentes situa\u00e7\u00f5es que demandem provid\u00eancias;\u00a0<\/span><\/p> XIX \u2013 participar dos processos institucionais de transi\u00e7\u00e3o entre agrupamentos, entre creche e pr\u00e9-escola e entre Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental, assegurando continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento e respeito \u00e0s caracter\u00edsticas da inf\u00e2ncia;\u00a0<\/span><\/p> XX \u2013 participar dos processos de avalia\u00e7\u00e3o institucional, monitoramento pedag\u00f3gico e an\u00e1lise de indicadores de aprendizagem e desenvolvimento adotados pela Rede Municipal de Ensino, utilizando seus resultados para o replanejamento das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para classifica\u00e7\u00e3o, ranqueamento ou reten\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as;\u00a0<\/span><\/p> XXI \u2013 desenvolver outras atividades de natureza docente e pedag\u00f3gica compat\u00edveis com o cargo, com a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, com a habilita\u00e7\u00e3o profissional exigida e com as normas do sistema municipal de ensino.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba<\/span> Para os fins deste artigo, as a\u00e7\u00f5es de cuidado realizadas no contexto da Educa\u00e7\u00e3o Infantil constituem dimens\u00e3o indissoci\u00e1vel da pr\u00e1tica educativa e dever\u00e3o ser desenvolvidas com intencionalidade pedag\u00f3gica, respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 autonomia progressiva e \u00e0s necessidades de aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar da crian\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/span> O exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo observar\u00e1 a faixa et\u00e1ria atendida, os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experi\u00eancias, a proposta pedag\u00f3gica da unidade e as orienta\u00e7\u00f5es curriculares da Rede Municipal de Ensino.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 3\u00ba<\/span> N\u00e3o constituem atribui\u00e7\u00f5es do Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil procedimentos privativos de profissionais de outras \u00e1reas, inclusive diagn\u00f3stico cl\u00ednico, terap\u00eautico ou de sa\u00fade, sem preju\u00edzo dos deveres de observa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, registro, comunica\u00e7\u00e3o e encaminhamento institucional decorrentes da fun\u00e7\u00e3o docente.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 4\u00ba<\/span> As atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o exercidas em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente, especialmente as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, a Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, admitida sua regulamenta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, sem amplia\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial do cargo por ato infralegal.<\/span>\u201d<\/span>\u00a0<\/p> Art. 6\u00ba<\/span> Os arts. 9\u00ba, 11, 14 e 18 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p> \u201cArt. 9\u00ba<\/span> Os cargos do quadro da carreira docente do magist\u00e9rio e de suporte pedag\u00f3gico ser\u00e3o providos mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/span>O provimento dos cargos obedecer\u00e1 ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio de que trata esta Lei Complementar. (NR)\u00a0<\/span><\/p> \u2026..<\/span><\/p> Art. 11.<\/span> A investidura nos cargos que comp\u00f5em o quadro do magist\u00e9rio e de suporte pedag\u00f3gico far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. (NR)<\/span><\/p> \u2026..<\/span><\/p> Art. 14.<\/span> Os requisitos para o provimento dos cargos de docentes e de suporte pedag\u00f3gico ficam estabelecidos na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. (NR)<\/span><\/p> \u2026..\u00a0<\/span><\/p> Art. 18.<\/span> O servidor contratado para as fun\u00e7\u00f5es docentes, por prazo determinado, n\u00e3o integrar\u00e1 o quadro de pessoal efetivo, n\u00e3o compor\u00e1 a carreira do magist\u00e9rio, e seu vencimento corresponder\u00e1 ao n\u00famero de horas que trabalhar, sendo fixado com base no n\u00edvel inicial do cargo docente.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/span>O vencimento previsto no caput ser\u00e1 reajustado na mesma \u00e9poca e no mesmo \u00edndice em que for revisto o dos servidores da carreira do magist\u00e9rio.<\/span>\u201d<\/span>\u00a0(NR)<\/span><\/p> Art. 7\u00ba <\/span>O inciso I do art. 21 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> \u201cArt. 21.<\/span> \u2026..<\/span><\/p> I \u2013 o desempenho de qualquer atividade diferenciada das fun\u00e7\u00f5es do magist\u00e9rio; (NR)\u00a0<\/span><\/p> \u2026...<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 8\u00ba<\/span> O art. 25 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, fica acrescido do inciso IV e do \u00a7 11, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p> \u201cArt. 25.<\/span> \u00a0\u2026...<\/span><\/p> \u2026...<\/span><\/p> IV - Jornada constitu\u00edda de 40 (quarenta) horas semanais, sendo:\u00a0<\/span><\/p> a) 26 (vinte e seis) horas em atividade com aluno;\u00a0<\/span><\/p> b) 14 (quatorze) horas de trabalho pedag\u00f3gico, das quais 02 (duas) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, 06 (seis) horas exercidas na escola em atividades de estudo, planejamento pedag\u00f3gico e atividades de articula\u00e7\u00e3o da escola com as fam\u00edlias e a comunidade, e 06 (seis) horas em local de livre escolha docente.<\/span><\/p> \u2026...<\/span><\/p> \u00a7 11.<\/span> A jornada de 40 horas destina-se aos ocupantes de cargos de Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/span>\u201d<\/span>\u00a0<\/p> Art. 9\u00ba<\/span> A Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo IV da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 215, de 5 de julho de 2012<\/span><\/a><\/span>, passa a denominar-se:\u00a0<\/span><\/p>