FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> DA TAXA DE MANEJO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS \u2013 TMRS<\/p> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p> Do Fato Gerador e da Incid\u00eancia<\/p> Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda a Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS), destinada a custear os servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis de coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutiliza\u00e7\u00e3o ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, origin\u00e1rios de atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os, em quantidade e qualidade similares \u00e0s dos res\u00edduos dom\u00e9sticos, de frui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, prestados em regime p\u00fablico no Munic\u00edpio de Votuporanga.<\/p> Art. 2\u00ba <\/strong>Constitui fato gerador da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial dos servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis de coleta, transporte, transbordo,tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, de frui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, prestados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p> \u00a7 1\u00ba <\/strong>Para os fins desta Lei, s\u00e3o considerados res\u00edduos domiciliares:<\/p> I - os res\u00edduos s\u00f3lidos comuns de im\u00f3veis residenciais, estabelecimentos p\u00fablicos,institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais, entre outros, caracterizados como res\u00edduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT;<\/p> II - os res\u00edduos s\u00f3lidos inertes origin\u00e1rios de resid\u00eancias, de estabelecimentos p\u00fablicos,institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais, caracterizados como res\u00edduos da Classe II-B, pela NBR 10004, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas - ABNT;<\/p> III - os res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares gerados pelos Grandes Geradores assim definidos no artigo 8\u00ba desta lei;<\/p> IV - os res\u00edduos s\u00f3lidos e materiais de varredura residenciais.<\/p> \u00a7 2\u00ba<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o potencial dos servi\u00e7os de que trata este artigo ocorre no momento de sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes para frui\u00e7\u00e3o.<\/p> \u00a7 3\u00ba<\/strong> O fato gerador da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ocorre na leitura do volume medido de \u00e1gua de cada m\u00eas.<\/p> Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p> Do Sujeito Ativo<\/p> Art. 3\u00ba <\/strong>Fica atribu\u00edda a responsabilidade para exigir, lan\u00e7ar, fiscalizar e arrecadar a Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS), bem como para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es dela decorrente, \u00e0 Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, Autarquia Municipal, a qual \u00e9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutiliza\u00e7\u00e3o ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos do munic\u00edpio.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 ainda \u00e0 Superintend\u00eancia:<\/span><\/p> I - proceder ao lan\u00e7amento de of\u00edcio e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento da Taxa;<\/span><\/p> II - proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes nas categorias correspondentes;<\/span><\/p> III - proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Grandes Geradores de Res\u00edduos, bem como dos servi\u00e7os de armazenamento, coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final a eles prestados.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/strong> Nos termos da <\/span>Lei Federal n\u00ba 11.445\/07<\/span><\/a>, da <\/span>Lei Municipal n\u00ba 5.167\/12<\/span><\/a> e da <\/span>Lei Municipal Complementar n\u00ba 269\/14<\/span><\/a>, o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos constituem a\u00e7\u00f5es integrantes do Saneamento B\u00e1sico do Munic\u00edpio de Votuporanga.<\/span><\/p> Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/span><\/p> Do Sujeito Passivo<\/span><\/p> Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 contribuinte da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel,edificado ou n\u00e3o, lindeiro \u00e0 via ou logradouro p\u00fablico, que utilizar, de forma efetiva ou potencial, os servi\u00e7os previstos no artigo 2\u00b0, conforme definido nesta Lei.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Considera-se tamb\u00e9m lindeiro o bem im\u00f3vel que tenha acesso \u00e0 via ou logradouro p\u00fablico, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.<\/p> Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p> Da Base de C\u00e1lculo<\/p> Art. 5\u00ba <\/strong>A base de c\u00e1lculo da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) \u00e9 o custo dos servi\u00e7os.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 apurado o custo dos servi\u00e7os no exerc\u00edcio anterior ao per\u00edodo de refer\u00eancia do lan\u00e7amento da Taxa, podendo, a fim de possibilitar o tempo h\u00e1bil aos procedimentos de lan\u00e7amento, ser levado em considera\u00e7\u00e3o um per\u00edodo que n\u00e3o necessariamente coincida com o ano civil.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/strong> A base de c\u00e1lculo a que se refere o \"caput\" deste dispositivo ser\u00e1 rateada entre os contribuintes indicados no artigo 4\u00b0, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/span><\/p> TMRS = DS + GRSD<\/span><\/p> onde:<\/span><\/p> - TMRS: Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (R$)<\/span><\/p> - DS (anual): Disponibilidade dos Servi\u00e7os (R$)<\/span><\/p> - GRSD: Gera\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares (R$)<\/span><\/p> <\/p> DS = (DESP\/ECOM) * INV * CAT * FREQ * IER<\/span><\/p> onde:<\/span><\/p> - DS: Disponibilidade dos Servi\u00e7os (R$)<\/span><\/p> - <\/span>DESP: Despesa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares (R$)<\/p> - ECON: Quantidade de economias ativas de \u00e1gua (un.)<\/p> - INV: Taxa de investimento (%)<\/p> - CAT: Fator de Refer\u00eancia da Categoria (un.)<\/p> - FREQ: Fator de Frequ\u00eancia da Coleta (un.)<\/p> - IER: \u00cdndice de Evas\u00e3o de Receita de \u00c1gua e Esgoto (%)<\/p> <\/p> GRSD = MRS * PRS<\/p> onde:<\/p> - GRSD: Gera\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares (R$)<\/p> MRS: Massa gerada de res\u00edduos s\u00f3lidos (kg)<\/p> - PRS: Pre\u00e7o do Servi\u00e7o de Coletas, Transbordo, Transporte, Tratamento e Disposi\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos Domiciliares (R$)<\/p><\/blockquote> \u00a7 3\u00ba <\/strong>O total do valor devido relativo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos ser\u00e1 composto pela soma dos montantes parciais obtidos pela multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o unit\u00e1rio pela produ\u00e7\u00e3o correspondente em cada uma das faixas.<\/p> \u00a7 4\u00ba<\/strong> A Disponibilidade do Servi\u00e7o (DS) ser\u00e1 cobrada em todas as liga\u00e7\u00f5es ativas e a Gera\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares (GRSD) ser\u00e1 calculada de acordo com o consumo real medido, conforme tabelas em anexo.<\/p> \u00a7 5\u00ba<\/strong> As Categorias P\u00fablica Municipal, Entidades Assistenciais e Filantr\u00f3picas e Hospital P\u00fablico, devidamente comprovados, ser\u00e3o isentas do pagamento da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS).<\/p> \u00a7 6\u00ba<\/strong> O cliente classificado na atividade Residencial Social, nos termos do regulamento da SAEV Ambiental, far\u00e1 jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS).<\/p> \u00a7 7\u00ba<\/strong> Em todas as Categorias que excedam 70m\u00b3 de consumo de \u00e1gua mensal o pagamento da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ser\u00e1 fixado em 70m\u00b3, exceto para os Grandes Geradores.<\/p> Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/span><\/p> Do Lan\u00e7amento e do Recolhimento<\/span><\/p> Art. 6\u00ba<\/strong> A Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ser\u00e1 devida mensalmente com vencimento coincidente ao da fatura de \u00e1gua e esgoto, o qual poder\u00e1 ser alterado na forma dos regramentos inerentes a Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba<\/strong> A Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) n\u00e3o quitada at\u00e9 o seu vencimento ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de:<\/span><\/p> I - juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados da data do vencimento;<\/span><\/p> II - multa morat\u00f3ria de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por dia de atraso, limitado ao m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento), contados da data do vencimento;<\/span><\/p> III - atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, calculada pela aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o da Unidade Fiscal do Munic\u00edpio - UFM.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba <\/strong>A cobran\u00e7a da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ser\u00e1 efetuada juntamente com a fatura de \u00e1gua, esgoto e servi\u00e7os.<\/span><\/p> CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p> REVIS\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O ENTRE O CONSUMO DE \u00c1GUA E A GERA\u00c7\u00c3O DOS RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/span><\/p> Art. 7\u00ba<\/strong> Quando o contribuinte fizer uso da \u00e1gua no processo produtivo, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, lavagem de \u00e1reas, jardinagem, etc., dever\u00e1 apresentar Laudo T\u00e9cnico de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Uso da \u00c1gua (LTCUA) realizado por profissional qualificado na \u00e1rea de recursos h\u00eddricos, saneamento ou \u00e1rea correlata, sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para fins de revis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre consumo de \u00e1gua e gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba <\/strong>Aprovado o Laudo T\u00e9cnico de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Uso da \u00c1gua (LTCUA) pela Superintend\u00eancia, o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 revis\u00e3o do volume gerado nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas)meses anteriores a data do protocolo da solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/strong> A Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo, disciplinando, inclusive, a m\u00e9dia mensal do volume incidente e do volume n\u00e3o incidente para efeitos da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS).<\/p> CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> DOS GRANDES GERADORES<\/p> Art. 8\u00ba<\/strong> S\u00e3o consideradas Unidades Grandes Geradoras de Res\u00edduos, para efeitos desta Lei:<\/p> I - os propriet\u00e1rios, possuidores ou titulares de im\u00f3veis residenciais, estabelecimentos p\u00fablicos, institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais, entre outros,geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos caracterizados como res\u00edduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas - ABNT, em volume superior a 100 (cem) litros di\u00e1rios.<\/p> \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os contribuintes indicados neste artigo poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da Superintend\u00eancia de \u00c1gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, serem notificados para, dentro do prazo n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias, passarem a prover diretamente os servi\u00e7os de acondicionamento,coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final dos seus res\u00edduos, devendo custe\u00e1-los.<\/p> \u00a7 2\u00ba <\/strong>Os contribuintes indicados neste artigo pagar\u00e3o a Taxa m\u00ednima referente a 70m\u00b3, conforme Tabela de Faixa de Consumo de \u00c1gua, Grandes Geradores, indicados no artigo 5\u00ba, e o excedente da Taxa m\u00ednima, se houver, ser\u00e1 calculado de acordo com par\u00e2metros definidos por meio de Decreto regulamentador.<\/p> Art. 9\u00ba <\/strong>Os servi\u00e7os de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos, de que trata o artigo 8\u00ba, s\u00f3 poder\u00e3o ser prestados por empresas ou geradores previamente cadastrados e devidamente credenciados pelo Munic\u00edpio de Votuporanga ou agente por ele delegado.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba <\/strong>Os contribuintes indicados no artigo 8\u00ba estar\u00e3o sujeitos a multa de 100 UFM caso,notificados pela Superintend\u00eancia, n\u00e3o tomem as medidas necess\u00e1rias para prover os servi\u00e7os de armazenamento, coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final adequada aos seus res\u00edduos,custeando-os.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/strong> Na mesma multa prevista no par\u00e1grafo anterior, incorrer\u00e3o os contribuinte sindicados no artigo 8\u00ba que, responsabilizados pelos servi\u00e7os de armazenamento, coleta,transporte e destina\u00e7\u00e3o final adequada aos seus res\u00edduos, utilizarem esses servi\u00e7os custeados pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p> CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p> Art. 10.<\/strong> Os servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares poder\u00e3o ser executados pela Superintend\u00eancia direta ou indiretamente, na forma da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021<\/a>, ou delegados aos particulares, em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p> Art. 11.<\/strong> A Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) ser\u00e1 implantada de forma escalonada, conforme o seguinte cronograma:<\/p> I - no exerc\u00edcio financeiro de 2025, os contribuintes pagar\u00e3o 25% do valor integral da taxa, conforme estabelecido nas tabelas de refer\u00eancia anexas a esta lei;<\/p> II - em 2026, o pagamento ser\u00e1 de 50% do valor integral;<\/p> III - em 2027, o pagamento ser\u00e1 75% do valor integral; e,<\/p> IV - a partir de 2028, ser\u00e1 cobrado o valor integral da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p> Art. 12. <\/strong>O reajuste da Taxa ser\u00e1 realizado mediante a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo - IPCA, observado o intervalo m\u00ednimo de 12 (doze) meses previsto no art. 37 da Lei Federal n\u00ba 11.445\/07<\/a>.<\/p>